Aumentos por mudança de faixa etária em planos de saúde devem respeitar o Estatuto do Idoso

O Desembargador Luis Mario Galbetti, da 7a. Câmara de Direito Privado do TJSP, no último dia 7 de março, concedeu liminar em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o pedido de expurgo de percentuais indevidos em plano de saúde que contrariaram os aumentos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Estatuto do Idoso. Com esta decisão a prestação de nossa cliente reduziu mais de 40%.

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