A 2a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no dia 25 de julho de 2018, negou recurso da Sul América, mantendo a decisão que restringiu os reajustes…
Jurisprudência
Plano de Saúde condenado a cobrir despesas com Olaparibe – medicamento para tratamento de câncer
A Notredame Intermédica S.A. foi condenada em ação ajuizada por nosso escritório para obrigá-la ao fornecimento do fármaco Lynparza/Olaparibe a consumidora em tratamento para rescidiva de câncer no ovário. O medicamento custa em média R$…
Plano de Saúde Coletivo não pode aplicar aumentos abusivos
A Juíza Adriana Borges de Carvalho, da 7a. Vara Cível do Fórum de Santo Amaro, com fundamento no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado…
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TRT 2a. Região confirma aplicação da Súmula 443 do TST
No último dia 25 de abril o Desembargador Ricardo Verta Luduvice, da 11a. Turma do TRT – 2a. Região, confirmou decisão de primeiro grau, reconhecendo o direito de empregada comprovadamente acometida de câncer demitida em…
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SPPREV é condenada a manter pensão por morte para dependente incapaz
A Juíza Cynthia Thomé, da 6a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no último dia 12 de abril de 2017, julgou procedente ação movida contra a SPPREV para restabelecer o pagamento de pensão a…
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Fraude no medidor de energia elétrica deve ser provada pela Eletropaulo
No último dia 6 abril de 2017, o Desembargador Bonilha Filho manteve a sentença proferida pela Juíza Adriana Cardoso dos Reis, que julgou procedente ação de anulatória de débito pretendido pela Eletropaulo sob a alegação…
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Ministro Fachin rejeita Reclamação da PGR sobre empregados de Conselhos Profissionais
O Ministro Edson Fachin rejeitou, no último dia 6 de abril de 2017, Reclamação apresentada pela Procuradoria Geral da República contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu ser válido o contrato de trabalho,…
Sócios devem pagar as dívidas da sociedade sem patrimônio
Com base no que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código de Processo Civil, a juíza da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Foro Regional de Santo Amaro, acolheu o…
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Negativa pelo plano de saúde de autorização para cirurgia gera indenização por danos morais
O Bradesco Saúde foi condenado pela 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em março de 2017, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a…
Aumentos por mudança de faixa etária em planos de saúde devem respeitar o Estatuto do Idoso
O Desembargador Luis Mario Galbetti, da 7a. Câmara de Direito Privado do TJSP, no último dia 7 de março, concedeu liminar em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o pedido de expurgo de…