O Poder Judiciário tem reconhecido que o Estatuto do Idoso se aplica a contratos de plano de saúde firmados em data anterior à edição da lei, mesmo quando se trate de planos coletivos, como ficou reconhecido em caso recente de aplicação de percentuais de reajuste abusivos e de aumento por mudança de faixa etária após os 60 anos.
Leia a liminar: ”Liminar – aumento plano.pdf”
Processo Nº:1005174-39.2016.8.26.0704